Bolsonaro tentou romper com o chamado presidencialismo de coalizão. De certa forma, optou por esgarçar a relação com o Legislativo. No caso do Judiciário, existe uma ocorrência semelhante? O presidencialismo de coalizão não é uma construção fundada pela desejo dos governantes. É a imposição de uma realidade política decorrente do sistema eleitoral e do sistema partidário vigente. Ao enfrentá-lo sem mudar suas causas, o presidente se arrisca a submergir em graves problemas governamentais, em razão de as coalizões – que são da essência do sistema – constituem aparelho da governabilidade.

Isso se mostra por duas atitudes: esse esgarçamento das relações com o Legislativo e com certas concessões à “velha política”. As relações com o Judiciário são diferentes. A atividade jurisdicional não comporta acordos políticos, apesar de que possam sofrer ameaças e pressões. Nesse fato, como enxerga o “pacto entre os Poderes”, apresentado em maio pelos chefes dos Três Poderes?

Nesta semana, o presidente disse que não era vital pacto assinado no papel e sim o “exemplo de votar matérias e apresentar proposições”. O presidente Bolsonaro declarou que um tal pacto não precisa ser formalizado em documento escrito. Ou seja, não existirá pacto qualquer. Ademais, é trabalhoso compreender a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal em um pacto político.

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Um pacto pressupõe concessões mútuas em favor de um consenso comum, o que não pode ser feito pela atividade jurisdicional. Até maio, no mínimo trinta iniciativas do governo – entre decretos e medidas provisórias – foram alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A Corte já refutou o decreto que extinguia conselhos federais públicos que tenham sido fabricados por lei.

Esse dado poderá sinalizar inexistência de rigor técnico na elaboração das ordens? Esses fatos revelam que o presidente, não inabitual, ultrapassa os limites de sua competência, não levando em conta o início da divisão de poderes. Bolsonaro neste momento argumentou que “com a caneta tem mais poder” que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já que pode fazer decretos, durante o tempo que Maia faria as leis.

Somente no primeiro semestre, foram mais de 150 decretos, o superior número desde Fernando Collor. Como avalia tal cenário? Esse é daqueles rompantes com os quais o presidente nos tem brindado nesses seis meses de governo. No caso, revela desconhecimento das funções que cabem a cada órgão do poder governamental.